OBRIGADO PELA VISITA!

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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Transferência facilitada de veículos para lojas começa em maio

RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017: Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,….
Considerando o disposto no inciso III do art. 124 e parágrafo único do art. 134 do CTB;
Considerando a necessidade de viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, usados ou não, conforme previsto no art. 330 do CTB;
O RENAVE – Registro Nacional de Veículos em Estoque, permitirá às lojas concessionarias tornarem responsáveis/proprietárias logo que o bem for entregue no estabelecimento, razão pela qual a transferência passara a ser eletrônica, deixando os requisitos de preencher papel.

Seguirá da seguinte forma: ao ser efetuado a venda de veículo para loja, o proprietário preenche o documento CRV – Certificado de registro Nacional e, assina para após ser emitido o nota fiscal de entrada do veículo, disso o veículo passa automaticamente para o nome do atual proprietário/pessoa jurídica, ou seja, CNPJ da loja, sendo em face de veículo em estoque, o qual é objeto dessa Resolução, enfatizando e deixando o antigo proprietário livre de receber autuações imediatamente.

Essa Resolução estabelece a ordem às pessoas jurídicas, e não abrange pessoa física, ou seja, venda de pessoa física para pessoa física.
Como funciona atualmente: ao ser vendido um veículo para loja, o vendedor deve preencher o CRV – Certificado de Registro Nacional e reconhecer firma em cartório, após enviar comunicado ao Detran da venda, dessa ordem, aguarda o atual proprietário/loja efetuar a transferência do documento/propriedade para o CNPJ da loja e, não o fazendo, continuará o antigo proprietário recebendo autuações em seu prontuário, todavia, deve ser ressaltado que artigo 123 do CTB estabelece a obrigatoriedade de transferência de propriedade, sendo para pessoa jurídica ou física, porém corriqueiramente, observamos a ausência desse dever.
Artigo 123 CTB.
Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;
II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III – for alterada qualquer característica do veículo;
IV – houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Ainda esclarecido pelo artigo 330 do CTB que as lojas devem registrar as entradas e saídas de veículos através de suas vendas, sendo esse controle através de meio eletrônico (inserido pela própria loja).
Art. 330 CTB.
Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.
1º Os livros indicarão:
I – data de entrada do veículo no estabelecimento;
………
3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.
§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.
De tudo, a partir de maio de 2017, o cliente entregará o veículo para loja, a qual continuara com a obrigação de transferir a propriedade para o CNPJ da mesma, todavia, com a Resolução 655,  o procedimento será simplificado, sendo da seguinte forma: ao emitir a nota fiscal de entrada do veículo, o veículo estará inserido no sistema RENAVE enquadrado como “estoque”, ocorrerá através de sistema informatizado, sem ter que usar livro. Ressalta a necessidade de uma vistoria antes da emissão da nota, afim de resguardar qualquer fraude3 em chassi, renavam entre outrem. Em destaque, caberá a possibilidade de ser transferido de uma loja para outra também sendo utilizado sistema RENAVE, porém, sem que seja emitido documento CRV de transferência.
Detalhes do novo sistema: aos compradores de carros em loja restará uma etapa a menos para cumprir. Poderá comparecer diretamente ao Detran, levando o CRV e a nota fiscal da compra, são requisitos essências para que o Órgão do DETRAN possa confirmar os dados através do sistema e emitir o documento. Ainda falando do CRV – certificado nacional de Registro, o mesmo terá no verso a Autorização para transferência de propriedade de veículo – ATPV, sendo para o caso de compra e venda de loja para particular deverá permanecer o preenchimento no verso, reconhecimento de firma e comunicado junto ao DETRAN.
Por fim, é claro que todas as informações são registradas no sistema do DETRAN, inclusive informações de proprietários anteriores.
Diante de tudo, a Resolução é fonte para melhor unificar, objetivar a transferência sem delongas, cabendo ressalva aos inúmeros casos de antigos proprietários com bloqueio na habilitação, em razão de autuações inseridas pelo atual proprietário que não incorre na ordem da devida transferência dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mesmo ocorrendo em multa.
Fonte: Portaldotransito.com

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Boato: lei que institui anuidade para portadores de CNH não é real

O texto, cheio de erros ortográficos, é mentiroso.
Uma mensagem que está circulando nas redes sociais tem tirado o sono de muita gente. De acordo com o falso texto, que está em papel timbrado do Governo Federal, uma lei teria sido aprovada no dia 18 de janeiro regulamentando a cobrança anual de uma taxa para todos os condutores habilitados.
Ainda de acordo com o texto mentiroso, a taxa começaria a vigorar a partir do dia 01 de fevereiro de 2017 e seria no valor de R$ 298,47. O objetivo seria beneficiar o governo federal diante da crise econômica que vive o País.
O primeiro ponto a se duvidar é a quantidade de erros ortográficos na mensagem, outro fator é que o Congresso está em recesso e por esse motivo nenhuma lei poderia ter sido aprovada.
A única modificação recente em relação a CNH foi a mudança de layout, mas nada a ver com novas taxas.   “As pessoas de má-fé se aproveitam do poder da internet para divulgar informações equivocadas e mentirosas. Antes de compartilhar mensagens que recebemos via redes sociais, devemos sempre verificar com fontes confiáveis”, conclui Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.

domingo, 15 de janeiro de 2017

Contran define tema a ser trabalhado durante todo o ano e não só na Semana de Trânsito

A Resolução 654/17, publicada na quarta-feira (11) no Diário Oficial, aprovou o tema e cronograma das Campanhas Educativas de Trânsito para 2017 e as mensagens a serem utilizadas, nacionalmente, em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.
De acordo com a Resolução, o tema a ser trabalhado em 2017 será “Minha escolha faz a diferença no trânsito”, tema que acompanha a evolução das ações de campanha de educação de trânsito do Denatran de anos anteriores, e acompanha as ações da “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020”. A principal finalidade é conscientizar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano e visando a participação de todos para o alcance da segurança viária.
Segundo o Contran, o cronograma de ações sugerido é:
  • Janeiro e Fevereiro – Ações de apoio à Campanha RODOVIDA do Governo Federal
  • Março – Campanha de volta às aulas;
  • Abril – Campanha de conscientização sobre o uso de motocicletas e ciclomotores;
  • Maio – Ações de apoio ao Maio Amarelo, campanha da sociedade por um trânsito seguro;
  • Junho – Campanha de conscientização sobre o respeito ao pedestre e ciclista;
  • Julho – Campanha de orientação para as férias escolares;
  • Agosto – Campanha de conscientização sobre uso do celular ao volante;
  • Setembro – Campanha da Semana Nacional de Trânsito (18 a 25 de setembro de 2017);
  • Outubro – Campanha de conscientização sobre consumo de álcool e direção;
  • Novembro – Campanha do Dia Mundial em Memória às Vítimas do Trânsito;
  • Dezembro – Ações de apoio à Campanha RODOVIDA do Governo Federal.
Para Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito, esse novo formato representa uma evolução. “Aos poucos as campanhas educativas, que eram limitadas a Semana Nacional de Trânsito, estão sendo estendidas para o ano inteiro. É sem dúvida um ponto positivo, mesmo que tardio, pois já estava previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Acredito, porém, que ainda é insuficiente para alcançarmos as metas de redução de vítimas do trânsito, pois a mudança só acontecerá com educação perene e não apenas com campanhas sazonais”, conclui.
Por Mariana Czerwonka/portaldotransito.com

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

CNH ganha novo layout e mais segurança a partir de janeiro 2017

A partir de 2 janeiro de 2017, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) terá um novo modelo com 28 dispositivos de segurança para impedir falsificação e adulteração. Uma das principais alterações no layout será a troca da tinta azul esverdeada da tarja que fica no topo do documento atual, acima da foto de identificação do cidadão, para a cor preta.
As informações completas você encontra na Res.598/16, clique aqui.
O motorista que tem o modelo atual não precisa trocar o documento. A nova carteira será obrigatória para a primeira permissão para dirigir emitida a partir desta data, para renovação e substituição do documento em casos como perda e roubo.
Segurança contra falsificação
Com a mudança a nova CNH passa a ter um número maior de dispositivos de segurança do que a atual. Entre eles terá um código cifrado com informações criptografadas que poderá ser lido por agentes de trânsito com o uso de aplicativos de celulares. Este item vai facilitar a identificação de fraudes. Há também mudanças de segurança na impressão. O modelo anterior tinha cerca de 20 itens de segurança.
A impressão continua em alto relevo e a tarja passa a ter o mapa do Estado responsável pela emissão da CNH, do lado direito. No alto do lado esquerdo, sob o brasão da República, a imagem do mapa do Brasil passa a ser impressa com tinta especial de segurança, que também dificulta a falsificação.
Todo o fundo do documento vai ficar mais amarelado e alguns elementos gráficos, como números, poderão ser conferidos com o uso de luz ultravioleta. O documento ganhará brasões da República impressos que só serão vistos com o uso de luz negra.
Na parte de baixo, o documento ganha uma holografia com a sigla CNH impressa repetidas vezes. Além disso, aparecem novos fios de microletras que também servem para dificultar falsificações. Os itens de controle de segurança incluem mais elementos em relevo e em microimpressão.
O documento ganhará um código numérico de validação composto pelos dados individuais de cada CNH. Esse código vai permitir aos agentes de trânsito validar a habilitação por meio de um aplicativo que deve ser disponibilizado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
A nova CNH também terá dois números de identificação nacional – Registro Nacional e Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que é o número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
Fonte: portaldotrânsito.com

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Seguro DPVAT ficará mais barato em 2017; valores de indenização não mudarão

Os valores do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, serão reduzidos em 2017. A informação foi publicada ontem (21) no Diário Oficial.
Os proprietários de carros que pagaram R$ 101,10, em 2016, passarão a pagar R$ 63,69. Para os de motos, o seguro que era R$ 286,75 cairá para R$ 180,65.
Os proprietários de ciclomotores, as chamadas cinquentinhas, motos ou triciclos com até 50 cilindradas, que pagaram R$ 130,00, pagarão em 2017 o valor de R$ 81,90.
Para todas as categorias, será cobrada ainda uma taxa de R$ 4,15 para emissão do seguro para quem optar pelo pagamento em cota única. Quem quiser parcelar o DPVAT pagará a taxa de R$ 9,63. Também haverá cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF).
O valor do DPVAT é definido de acordo com índices de ocorrência de acidentes de cada categoria de veículo, como automóvel, motocicleta, ônibus e caminhão. O cálculo é feito pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. De acordo com a Superintendência de Seguros Privado (Susep), a redução de 37% nos valores ocorreu porque o número de indenizações pagas desde 2014 diminuíram, principalmente, em casos de invalidez.
Veja tabela completa (sem considerar taxa e imposto):
– Automóveis: R$ 63,69 (era de R$ 101,10)
– Motocicletas: R$ 180,65 (era de R$ 286,75)
– Caminhões e caminhonetes: R$ 66,66 (era de R$ 105,81)
– Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros: R$ 246,23
– Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 152,67
– Ciclomotores de até 50 cilindradas (‘cinquentinhas’): R$ 81,90 (era de R$ 130)
Indenizações
O valor de indenizações não mudou em relação a 2016. Ela é de R$ 13.500 por morte, de até R$ 13.500 por invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas.
O que é DPVAT?
O Seguro DPVAT foi criado com o objetivo de garantir indenizações em caso de morte e/ou invalidez permanente às vítimas de acidentes causados por veículos, além do reembolso de despesas médicas. Desde janeiro de 2008, o seguro DPVAT é administrado pela Seguradora Líder.
Mais informações, clique aqui.
Por Mariana Czerwonka/portaldotransito.com

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Comissão aprova fim de farol aceso durante o dia em rodovias no perímetro urbano

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui as rodovias integradas a áreas urbanas da exigência do uso de faróis durante o dia. A matéria faz referência a uma lei recente (13.290/16) que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade do uso de farol em rodovias.
A proposta aprovada também exige que as luzes de rodagem diurna se tornem equipamentos obrigatórios nos novos veículos a partir do quarto ano de vigência da lei, se aprovada, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essas luzes equivalerão ao uso dos faróis quando em trânsito nas estradas e rodovias
O texto aumenta ainda a penalidade para quem trafegar com os faróis desligados durante a noite, para diferenciar da nova exigência de uso dos faróis durante o dia. A infração passa a ser considerada grave. Hoje, é média.
Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), ao Projeto de Lei 5608/16, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), e a outros seis apensados (PLs 6041/16, 6065/16, 6092/16, 6229/16, 6090/16 e 6078/16).
A proposta original apenas restringe a exigência do uso de faróis em rodovias aos trechos rurais. Hugo Leal concordou com a medida.
“A exigência imposta pela Lei 13.290/16 tem criado muita confusão no trânsito brasileiro, em especial nos trechos de rodovia localizados em perímetro urbano e integrados ao trânsito urbano”, avaliou Leal.
No substitutivo, o relator aproveitou para fazer outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto aprovado determina, por exemplo, que o farol baixo deverá ser usado durante o dia em túneis de uma forma geral, e não apenas naqueles iluminados, como hoje a lei prevê.
O substitutivo também exige os faróis baixos sob chuva, neblina e cerração. Hoje, nessas situações, exige-se apenas o acionamento das luzes de posição. “É uma incongruência exigir o uso de faróis em rodovias, mas exigir apenas as luzes de posição sob circunstâncias mais perigosas, como no caso da chuva, neblina e cerração”, comparou Hugo Leal.
Na mesma reunião de aprovação do substitutivo, foram rejeitados os PLs 5847/16 e 5869/16, que também tramitam em conjunto com a proposta de Laerte Bessa. O primeiro desobriga o uso do farol durante o dia nas rodovias. O outro torna obrigatório o uso em todas as vias urbanas e rurais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Câmara aprova por unanimidade em segunda votação o projeto que irá integrar o município ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito)

O CTB, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os Municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito.
As prefeituras tornam-se responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Assumem as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade. Por menor que seja a cidade, deve ser feito tratamento especial para a circulação segura dos pedestres, ciclistas ou carroças. O trânsito não é feito só de automóveis ou caminhões.
A municipalização do trânsito envolve ainda a estruturação administrativa, a preparação técnica e a adequação legal do município às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro. O processo visa dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e programas de educação.

      Em sessão realizada nesta quinta-feira, 17/11/2016, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Cocal, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que dispõe do Departamento Municipal de Trânsito (DMTRANS). A partir de agora o projeto segue para sanção do Prefeito Municipal e após isto, deve ser encaminhado ao DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), para que o município seja inserido na relação das cidades que fazem parte do SNT e após todo este procedimento, passará por várias etapas, as quais devem ser cumpridas por determinação do mesmo projeto, e só assim, depois de vencidas todas elas, poderá o município fiscalizar, autuar e arrecadar as multas aplicadas pela autoridade dos Agentes Municipais de Trânsito pertencentes ao órgão municipal responsável pela circunscrição. 

AS 10 DA VANTAGENS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO:

I - Aumento das receitas municipais 
01. Implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado, zona azul ou verde, como queira a lei denominar;
02. Taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes de tração humana e animal;
03. Multas municipais por infração à legislação de trânsito; incremento da arrecadação do IPVA, e ainda os serviços de remoção e guarda de veículos;
04. Taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;
05. Implantação do Sistema de Transportes Públicos e Passageiros – STPP e suas taxas de embarque, alvará, RST e do imposto Sobre Serviços – ISS;
06. Redução dos custos hospitalares com a redução de acidentes;

II – Melhoria da qualidade de vida
07. Melhoria da qualidade do trânsito urbano e consequentemente melhoria da qualidade de vida da população com o controle da poluição sonora e ambiental;
08. Formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito;

III – Geração de emprego rendas e oportunidades
09. Possibilidade de profissionalização dos jovens do Município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito, e ainda
10. Abertura de novos postos de empregos para a população.

Por: Rubem Silva (Agente Municipal de Trânsito/DMTRANS/Cocal-Pi)