OBRIGADO PELA VISITA!

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sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Projeto prevê pagamento antes de assinatura de transferência de veículo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5342/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe o vendedor de assinar o CRV (Certificado de Registro de Veículo) antes de receber o pagamento relativo à venda do carro.
Por meio do CRV, o vendedor informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a transferência do veículo para novo proprietário. É do interesse do vendedor, portanto, que esse documento seja entregue dentro do prazo, para evitar responsabilização por multas e outras penalidades impostas a partir da data da venda.
O autor observa, porém, que atualmente os bancos exigem que os compradores apresentem o CRV assinado, antes de autorizarem o financiamento do veículo. “Como pode o vendedor assinar o CRV, declarando que ‘vendeu’ o bem, se ele somente irá obter o pagamento após o documento assinado e com firma reconhecida?”, indagou Gouveia, ao acrescentar que essa prática contraria o princípio do “consentimento das partes”, que regula os contratos de compra e venda.
Tramitação
A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Ciclomotores serão exigidos nos CFCs a partir de outubro

Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) têm até o dia 1º de outubro deste ano para oferecem aulas práticas em ciclomotores (veículos automotores de duas rodas, de no máximo 50 centímetros cúbicos), conforme a Deliberação 150 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), do dia 22 de agosto de 2016.
Os CFCs já credenciados necessitam de um ciclomotor para possibilitarem a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) aos condutores.
A Deliberação 150/2016 do Contran altera o artigo 47A da Resolução 358/2010, com redação da Resolução 579/2016. Em 2015, a Resolução 571 do Contran alterou o inciso III do artigo 8° da Resolução 358/2010, em que acrescentava os requisitos para obtenção da ACC. E no seu artigo 47A dava aos CFCs o prazo de 180 dias para adequação às exigências previstas no artigo 8°.
A pena para a não adequação às normas é de inativação do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), até que seja realizado o devido cumprimento.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Detran/TO

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Agentes de trânsito reivindicam porte funcional de arma de fogo

Segundo os agentes, a Polícia Militar, que oferece apoio à atividade, está sobrecarregada com outras atividades.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (16) o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), Antônio Coelho, e outros representantes da categoria. Eles pediram que seja votada em Plenário projeto que autoriza o porte funcional de arma de fogo para os agentes de trânsito (PLC 152/2015). Também participaram do encontro os senadores José Medeiros (PSD-MT) e Cassio Cunha Lima (PSDB-PB).
– A lei apenas autoriza estados e municípios a permitirem o porte de arma dentro de suas faculdades. Não um porte de arma ilimitado, mas um porte de arma funcional. Só podem usar [arma de fogo] em serviço, quando estão fardados representando o estado – explicou Cássio Cunha Lima, ao informar que o projeto está pronto para votação em Plenário.
Argumentação
Os agentes de trânsito alegam que a medida traria mais segurança para eles e para a população e citaram situações em que abordaram veículos conduzidos por traficantes, envolvidos em sequestro-relâmpago ou autores de roubos. Eles ainda argumentam que a Polícia Militar, que oferece apoio à atividade, está sobrecarregada com outras atividades.
O presidente do Senado disse que levaria o pedido de votação do projeto para reunião de líderes partidários.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Piauí registra 1.322 autuações por desrespeito à lei do farol

 
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Piauí divulgou dados comparativos referentes ao número de acidentes em rodovias federais ocorridos no mês de julho em 2015 e 2016.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Piauí divulgou dados comparativos referentes ao número de acidentes em rodovias federais ocorridos no mês de julho em 2015 e 2016, bem como a quantidade de autuações por descumprimento à lei do farol baixo. Em um mês, o Piauí registrou 1.322 ocorrências.

Em julho de 2015 foram registrados três atropelamentos com duas pessoas gravemente feridas, enquanto em 2016, no mesmo mês, não houve registros.
O número de morte por colisões frontais também diminuiu. Em 2015 a PRF registrou duas colisões frontais, número que não diminuiu em 2016, no entanto, no ano passado os casos provocaram seis mortes e deixaram uma pessoa ferida, enquanto nesse ano não houve óbito, apenas dois feridos graves.

A PRF ressaltou os riscos da ultrapassagem indevida e destacou a importância do uso do farol baixo, para que o veículo seja visto a uma distância mais longa, evitando colisões frontais. Quanto aos atropelamentos, a PRF observou que ainda existem muitos trechos urbanos sem faixa de pedestres.

Fonte: GP1

terça-feira, 16 de agosto de 2016

STF julgará se quem foge do local de acidente pode responder por crime

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, no Plenário Virtual da Corte.
O recurso discute a validade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que fixa pena de seis meses a um ano de detenção em caso de fuga, e envolve um homem acusado por ter deixado o local em que colidiu com outro veículo. Ele chegou a ser condenado em primeiro grau a 8 meses de detenção — pena substituída por restritiva de direitos —, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu absolvê-lo, sob o entendimento de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si.
Segundo o acórdão do TJ-RS, o dispositivo do CTB é inconstitucional, pois a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Os desembargadores também consideraram que, no caso dos autos, não houve omissão de socorro, prevista no artigo 304 do Código de Trânsito.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário argumentando que o dispositivo constitucional não representa obstáculo à imputação do crime de fuga, pois os direitos à não autoincriminação e ao silêncio permaneciam incólumes. O MP/RS , sustenta no RE, ainda, que a permanência do condutor no local em que ocorreu o acidente não se confunde com confissão de autoria ou reconhecimento de culpa, mas visa proteger a administração da justiça, já que é determinante para a apuração dos fatos e identificação dos envolvidos. Destaca, ainda, o dever de cidadania de prestar auxílio a quem porventura venha a ser injuriado por ocasião de um acidente.
Decisão
De acordo com o relator do caso, ministro Luiz Fux, “a matéria transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista social e jurídico, porquanto mister se faz debruçar sobre tema, no afã de traçar os limites dos direitos constitucionais ao silêncio e ao de não produzir prova contra si”.
O relator apontou ainda que os tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais, além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já têm decisões considerando inconstitucional o dispositivo do CTB. O relator apontou que controvérsia semelhante já foi submetida ao STF em 2015 pela Procuradoria-Geral da União, sob relatoria do ministro Marco Aurélio.
As informações são da Assessoria de Imprensa do STF

sábado, 13 de agosto de 2016

Colisões frontais caem 36% no primeiro mês de vigência da lei do farol

No primeiro mês de vigência da lei que obriga que, durante o dia, motoristas trafeguem com o farol baixo aceso em rodovias, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) registrou queda de 36% nas colisões frontais em BRs. Entre 8 de julho, quando a norma entrou em vigor, e 8 de agosto de 2016, foram 117 acidentes desse tipo, contra 183 do mesmo período de 2015. O balanço foi divulgado nesta sexta-feira (12).
Para a PRF, ainda é cedo para atribuir a queda nas estatísticas à nova legislação. Apesar disso, o assessor nacional de comunicação do órgão, Diego Brandão, analisa que é um indicativo do impacto positivo da medida: “um mês é um período curto para fazer uma inferência tão concreta, mas é um indício. A simples mudança da legislação, lógico, não vai mudar esse cenário. Tem fiscalização, educação para o trânsito, reengenharia. Tudo faz com que a gente tenha uma mudança. Mas é uma tendência”. Segundo Brandão, manter o farol aceso melhora a visibilidade e, com isso, há aumento na segurança. “Acreditamos que essa inovação de legislação é importante, porque há um reflexo direto em visibilidade, e qualquer coisa que ajude na redução de acidentes é válido”, analisa.
As colisões frontais são o tipo de acidente mais grave, pois causam, proporcionalmente, o maior número de óbitos em rodovias federais. Nos acidentes registrados entre 8 de julho e 8 de agosto, 39 pessoas morreram e 67 ficaram gravemente feridas, respectivamente 56% e 41% menos que no mesmo período do ano passado, quando houve 88 óbitos e 113 feridos graves.
Os números também apontam redução de 34% nos atropelamentos: 86 registrados em 2016, contra 131 de 2015, considerando apenas os acidentes ocorridos durante o dia em BRs. Nesses atropelamentos, houve queda no número de mortos – 10 óbitos em 2016 e 16 em 2015 – e de feridos graves – 43 feridos graves em 2016 e 63 em 2015.
Mais de quatro mil multas por dia

Na média, a PRF flagrou mais de quatro mil motoristas por dia desrespeitando a regra no primeiro mês de vigência da lei. Entre os dias 8 de julho e 8 de agosto, foram emitidos 124.180 autos de infração.

O descumprimento da lei federal é considerado infração média, com quatro pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. A partir de novembro, o valor passará para R$ 130,16.
Goiás, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina foram os estados com mais flagrantes de motoristas conduzindo durante o dia com os faróis apagados. Em Goiás, foram 14,6 mil multas; no Paraná, foram registrados 12,9 mil flagrantes; em Minas, 12,6 mil; no Rio, a PRF contabilizou 11,1 mil infrações; em Santa Catarina, 10,7 mil condutores foram autuados.

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Ministro da Saúde diz que pretende melhorar fiscalização para evitar fraudes no DPVAT

Ricardo Barros também disse que a distribuição dos recursos do DPVAT pode ser feita de maneira diferente de como é feita hoje.
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que pretende melhorar a fiscalização para evitar fraudes no pagamento do seguro DPVAT. Ele participou, nesta terça-feira (9), de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga irregularidades nas indenizações.
O ministro gostou da sugestão do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) sobre a adoção de mecanismos para evitar as fraudes. “Nós, por sugestão do deputado Hugo Leal, vamos acompanhar o recebimento dos segurados, vamos avaliar, cruzar dados para melhorar a fiscalização e, eventualmente, buscando combater as fraudes.”
Ricardo Barros também disse que a distribuição dos recursos do DPVAT pode ser feita de maneira diferente de como é feita hoje, desde que haja um estudo de quanto se pagam de prêmios e qual a cobertura que o DPVAT tem dado efetivamente aos usuários e, se houver espaço, aumentar os recursos destinados à saúde. Hoje, 45% dos recursos são repassados para a pasta.
Educação para o trânsito
Outra sugestão dos parlamentares também foi bem recebida pelo ministro. Autores do requerimento para ouvi-lo, os deputados Odorico Monteiro (PROS-CE) e Raquel Muniz (PSD-MG) defenderam ações conjuntas de diferentes áreas do governo no sentido da prevenção por meio da educação para o trânsito nas escolas. Ricardo Barros disse que os parlamentares deveriam convidar o ministro da Educação, Mendonça Filho, e discutir a possibilidade.
Segundo o ministro Ricardo Barros, outro caminho para resolver o problema é a realocação de recursos orçamentários. Seria o caso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O ministro ressaltou que é obrigação do Ministério das Comunicações e Ciência e Tecnologia dar conectividade a escolas e unidades de saúde, e como os recursos do Fust estão bloqueados, fazendo superávit fiscal, seria uma possibilidade ter recursos que venham a garantir a conectividade entre as unidades de saúde, os prestadores e o Ministério da Saúde, de modo que se tivesse toda a informação. Barros avalia que isso economizaria recursos e evitaria fraudes, desvios e aumentaria a transparência.
Arrecadação
No ano passado, a arrecadação total do seguro DPVAT foi de R$ 8,6 bilhões. Desse total, metade foi para a União, principalmente para o SUS, e R$ 3,3 bilhões foram para o pagamento de indenizações.
Com informações da Agência Câmara